Lauro de Freitas vai à Justiça contra votação da Câmara de Salvador que incorpora Itinga e Areia Branca ao território da capital

                               
Em sessão na tarde desta segunda-feira (18/09), foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Salvador, o projeto de lei que amplia de 32 para 163 o número de bairros da capital baiana. A cidade irá contar com 160 bairros no continente e também serão contadas como bairros, as três ilhas que pertencem a Salvador: Maré, Frades/Santo Antônio e Bom Jesus dos Passos.

A Prefeitura de Lauro de Freitas vai entrar na Justiça contra votação na Câmara de Salvador de Lei que reordena bairros de capital,  incorporando Itinga e Areia Branca. De acordo com o documento, a competência para definir ou delimitar territórios é da Assembleia Legislativa. A Prefeitura já encaminhou ofício à Comissão de Divisão Territorial da Assembleia Legislativa e à SEI, órgão responsável pelos estudos dos limites territoriais, reivindicando a revisão dos limites e o cumprimento do que determina a lei: não havendo consenso entre os municípios, quem decide é a Assembleia Legislativa do Estado, baseada em critérios que valorizam o histórico administrativo, os serviços prestados, a identidade e pertencimento.




Fonte:Ascom Prefeitura de Lauro de Freitas