TCU avalia acordo sobre expansão da banda larga no Brasil

[TCU avalia acordo sobre expansão da banda larga no Brasil]
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprecia nesta quarta (27) uma divergência que trata do destino de quase R$ 10 bilhões de multas aplicadas nas empresas de telefonia e sua conversão em investimento na expansão de banda larga que pode vir a ser feito por empresas de telefonia em cidades de baixa renda.
Especificamente, está previsto que o ministro Bruno Dantas emita parecer sobre um relatório em que técnicos do TCU questionam a validade de um acordo entre Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Telefônica.
Para especialistas, porém, o julgamento definirá o destino de todos os demais acordos do gênero que a agência tem em andamento com outras empresas de telefonia.
O que está em jogo é o futuro do chamado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que foi firmado, há um ano entre Telefônica e Anatel. As partes combinaram trocar multas da empresa que em valores atualizados somam R$ 2,8 bilhões (a maioria por problemas com orelhões) por investimentos na expansão da banda larga.
Pelo acordo, a Telefônica, apesar de atuar em São Paulo, se compromete a instalar uma rede de fibra ótica em 105 municípios indicados pela Anatel. Ter baixo índice de desenvolvimento e ser afastadas de centros urbanos desenvolvidos, mas ter volume razoável de usuários para o serviço, foram alguns critérios para selecionar as cidades.
Na análise desta quarta, se o TCU optar por pedir vista ou determinar que um novo TAC saia do zero, dificilmente haverá tempo hábil para refazer o acordo antes que a multa da Telefônica prescreva, em fevereiro, o que provavelmente vai parar na Justiça.
"Não temos como sugerir o prazo que o TCU tem que apreciar, mas procuramos informar sobre a situação. Deve ficar difícil recomeçar do zero, alterar completamente ou, a partir de um pedido de vista, isso se estender mais no tribunal", diz Igor de Freitas, conselheiro da Anatel.
Sem a obrigação de cumprir o TAC, a empresa deve voltar seu foco de investimento a cidades de maior retorno financeiro, que são as mesmas onde já existe infraestrutura bem desenvolvida.
Segundo estudo do BCG, o avanço da banda larga fixa no país de 2010 a 2014 se concentrou na classe alta e grandes centros urbanos. Cerca de 1% do território representa 44% da receita do setor.
O caso da Telefônica não é único. Há oito processos, de sete empresas na Anatel. O da Oi foi questionado em 2016.
Segundo Carlos Ari Sundfeld, professor da FGV Direito e especialista em concessões, a proposta da Anatel foi converter em investimentos o dinheiro de uma grande quantidade de multas, dando suporte à expansão da internet sem ter de gastar dinheiro público, hoje escasso.
"A Anatel estudou a proposta por anos. Foi transparente. Busca dar suporte a um agressivo plano de expansão da banda larga. Causou certo espanto no setor e na agência a reação do TCU", diz
Para Sundfeld, a decisão sobre a Telefônica balizará todos os demais acordos em andamento.
Gustavo Gachineiro, vice-presidente da Telefônica, diz que, se não for aprovado, "o TAC como instrumento de política pública morre". O TCU diz que só vai se manifestar na deliberação do processo.
Além da Anatel, a área técnica do TCU criticou a atuação de outras agências, como a ANTT (de transportes terrestres), em casos de concessões de rodovias e ferrovias; e a Antaq (de transportes aquaviários), em portos.