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sexta-feira, 29 de junho de 2018

Ex-prefeito de Lauro de Freitas e secretária de Salvador são multados pelo TCM e denunciados ao MPE

               
      Marcelo Abreu foi prefeito de Lauro de Freitas  no período de 2001-2004

Marcelo Gonçalves de Abreu e Rosemma Burlacchini Maluf, ex-secretários de Serviços Públicos de Salvador, foram denunciados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) ao Ministério Público Estadual (MPE), por prática de improbidade administrativa, e multados, no valor de R$36 mil R$30 mil, respectivamente.

Abreu foi secretário na gestão do ex-prefeito João Henrique, enquanto Maluf foi a titular da pasta na gestão de ACM Neto (DEM), que também chegou a ser denunciado, entretanto, foi excluído do processo. As irregularidades apontadas teriam ocorrido na contratação da empresa Star Ambiental, para a locação de sanitários químicos portáteis, que foram utilizados no Carnaval de Salvador em 2012, cujos recursos, segundo o TCM-BA, foram da ordem de R$2.100.186,00.

O relator do processo, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, foi quem determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de improbidade administrativa, além da imputação das multas.

Conforme a relatoria, o contrato nº 005/2012 celebrado pela Prefeitura Municipal com a empresa Star Ambiental Ltda., com valor global de R$2.100.186,00, foi pago em única parcela. Nos exercícios subsequentes, de 2013, 2014 e 2015 o contrato foi ilegalmente prorrogado, como sendo de natureza continuada, e aditivos foram assinados, levando a um desembolso da ordem de R$9.561.100,01, representando 455,25% do valor original do contrato.

Para o TCM-BA, a prática de improbidade administrativa iniciou-se ainda no governo de João Henrique, que na época pertencia ao Partido Progressista (PP), com Marcelo Abreu no comando da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesp), e posteriormente continuada por Rosemma Maluf na Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), durante a atual gestão democrata.

“A situação em apreço revela irregularidade de singular gravidade, cometida principalmente pelo então Secretário Marcelo Abreu que, sem nenhuma razão plausível, prorrogou a validade do contrato”, considerou o relator Ronaldo Sant’Anna.

A assessoria de comunicação da prefeitura informou que o serviço foi prestado e a empresa contratada antes de 2013, quando assumiu a gestão do prefeito ACM Neto.


Aos denunciados ainda cabe recurso da decisão.





Ex-prefeito de Lauro de Freitas já tinha sido condenado pelo TCM em 2015

O ex-prefeito de Lauro de Freitas, Marcelo Abreu, foi condenado pela Justiça Federal a ressarcir a prefeitura municipal em R$ 47.940, pagar multa de R$ 5 mil e ainda perder os direitos políticos por cinco anos. A decisão do juiz Pompeu de Sousa Brasil, da 3ª Vara, teve base em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal por improbidade.

O pedido do MPF que demonstrou que o então prefeito firmara contrato com um artista plástico para executar o projeto “Afro Cultural”, através de convênio com a União Federal/Fundação Cultural Palmares, no valor de R$ 140 mil. Marcelo Abreu autorizou pagamentos integrais embora não tenha sido produzido todo o material pelo artista. O réu alegou que apenas assinou os cheques mediante "atestados de cumprimento" emitidos por terceiros.

“Admitir que o prefeito apenas 'assina os cheques', não se responsabilizando sobre a destinação dos recursos públicos, e sim os diversos estamentos administrativos que lhe antecedem até a concretização da despesa, tomaria impossível a condenação de qualquer dirigente do setor público, que sempre buscaria escudar-se nos atos precedentes praticados por seus subordinados. Não há qualquer razoabilidade nisso”, rebateu o juiz na decisão.

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